RESOLUÇÃO 12/2025/CMDCA

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DO LOCAL DE VOTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.

Publicado em 23/06/2025 11:40

A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JAGUARAÇU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução 001/2025 do CMDCA, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispões sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 890 de 28 de novembro de 2019, que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO Edital 001/2025 de 23 de abril de 2025 que define as regras do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar de Jaguaraçu/MG para o quadriênio 2024-2027; RESOLVE:

Art. 1°  Dar ciência pública de que a votação do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaraçu/MG será realizada no dia 29 de junho de 2025 (domingo), das 08h00 às 17h00.

Art. 2º  A votação ocorrerá nas dependências da Escola Municipal  Teófilo  Ferreira  da Silva Rua Pedro de Assis, 155 - Distrito  Lavrinha.  Escola Municipal  Coronel Felicio Miranda - Anexo Lagoa  do  Pau, Rua A,  s/n - Bairro Lagoa do Pau. Escola  Coronel  Felicio  Miranda ( Sede) Rua São  José, 30 – Centro.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada pelos meios oficiais do Município e canais de comunicação do CMDCA.  

Jaguaraçu/MG, 23 de junho de 2025. 

Eliane Soares

residente do CMDCA de Jaguaraçu/MG 

por Comunicação Pmj