RESOLUÇÃO 003/2025/CMDCA

DIVULGA A LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 08/05/2025 11:40

A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JAGUARAÇU/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução 001/2025 do CMDCA, e: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispões sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 890 de 28 de novembro de 2019, que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente; 

CONSIDERANDO que a fiscalização do Processo de Escolha dos membros dos Conselho Tutelar é atribuição do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). RESOLVE: 

Art. 1º  Tornar pública a lista dos candidatos inscritos no Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar de Jaguaraçu/MG, conforme ANEXO I desta resolução. 

Art. 2º  Abrir o prazo de 2 (dois) dias para que qualquer cidadão apresente impugnação das candidaturas, nos termos do item 6.1 do Edital 001/2025.  

Art. 3º  As impugnações deverão ser fundamentadas, contendo os elementos probatórios cabíveis e protocoladas junto à Comissão Especial Eleitoral, no período de 08/05/2025 à 09/05/2025. 

Art. 4º  Encaminhar cópia desta resolução, bem como da lista dos candidatos inscritos, ao Ministério Público, para conhecimento e acompanhamento do processo. 

Art. 5º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Jaguaraçu/MG, 07 de maio de 2025.

 Eliane Soares 

Presidente do CMDCA de Jaguaraçu/MG  

ANEXO I - RESOLUÇÃO 003/2025/CMDCA  

por Assistência Social